UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO

O Condomínio Vilares, a exemplo da maioria dos condomínios residenciais, é composto
por áreas comuns e áreas privativas. Essas são as residências dos condôminos, que podem
utilizá-las da maneira como melhor convir, respeitadas as normas condominiais. Já as
áreas de uso comum podem ser utilizadas por todo e qualquer condômino, da mesma
forma, respeitando as normas internas do condomínio.
Apesar da liberdade de uso, como o próprio nome sugere, as áreas comuns devem ser
utilizadas coletivamente, não sendo permitida sua utilização exclusiva por apenas um
condômino em prejuízo aos demais. A Lei n. 4.591/1964 é expressa ao mencionar ser
direito do condômino ”usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto
que não exclua a utilização dos demais compossuidores”.
Nota-se que o direito de utilizar a área comum limita-se a não prejudicar a utilização por
outrem. No Condomínio Vilares, a área comum é bastante extensa, incluindo vagas de
estacionamento em todas as quadras. Por ser área comum de utilização coletiva, cabe ao
condômino utilizar-se desses espaços de forma eventual e transitória, respeitado seu
objetivo de estacionar veículos.
Utilizar-se dessas vagas para depositar veículos, reboques etc, deixando-os ali de forma
permanente caracteriza infração legal e convencional, passível de sanção pelo
Condomínio. As vagas das áreas comuns devem ser utilizadas por pequenos intervalos de
tempo, ou mesmo pernoite do automóvel, mas jamais por tempo indeterminado em
desrespeito ao conceito da área comum.
Conquanto o exemplo acima mencione vagas de estacionamento, importante lembrarmos
que as diversas áreas comuns do Condomínio Vilares são de uso coletivo, devendo cada
um dos condôminos utilizá-las com senso social e observância das regras legais e
convencionais aplicáveis, garantindo a convivência harmoniosa e pacífica entre todos.